Licença do Repertorium

O Repertorium une documentos que não são nossos a uma compilação que é. Esta página separa uma coisa da outra e diz sem rodeios o que se pode fazer sem nos perguntar e o que exige contrato. A linha passa em volta da compilação, não em volta da lei.

01Licenciante

02Duas coisas em um corpus

Os documentos não são nossos. Decisões judiciais, atos normativos e outros documentos oficiais não são objeto de direito autoral, conforme o artigo 4 da lei polonesa de 4 de fevereiro de 1994 sobre direito autoral e direitos conexos. O direito da União Europeia, os textos consolidados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça vêm do Serviço das Publicações, e a reutilização é permitida pela Decisão 2011/833/UE da Comissão. Não reivindicamos nada sobre eles. Colete as mesmas fontes por conta própria e você não nos deve nada.

A compilação é nossa. A seleção dos documentos. A verificação de que cada um tem texto recuperável. A resolução das citações em identificadores: números de processo, ELI, CELEX. O grafo de citações ancorado em posições de caractere na fonte. O histórico de alterações do dispositivo. As lacunas declaradas e as medições de cobertura com suas datas. Esse trabalho é protegido pelo direito sui generis do produtor de base de dados: Diretiva 96/9/CE e lei polonesa de 27 de julho de 2001 sobre proteção de bases de dados.

Tudo o que vem abaixo trata da compilação. Uma decisão isolada ou um ato normativo isolado não estão sob esta licença.

03Três níveis de acesso

04O que se pode fazer sem contrato

Avaliar o Repertorium. Fazer pesquisa sobre ele. Ensinar com ele. Testá-lo contra aquilo que você está construindo. Citar documentos isolados em petições, pareceres e publicações.

O resultado do console é seu: pode ser salvo, levado para uma petição, mostrado em aula e publicado como captura de tela. A reserva da seção 05 começa onde resultados isolados somam uma cópia de parte substancial do corpus.

Os resultados podem ser publicados sem a nossa aprovação, independentemente do que mostrem. Inclusive quando saem desfavoráveis para nós.

Ao usar documentos obtidos pelo Repertorium, indique a fonte e a data de obtenção e não sugira que a nossa compilação tem caráter oficial. É o que exige a lei polonesa de 11 de agosto de 2021 sobre dados abertos e reutilização de informação do setor público.

05O que reservamos

Exige contrato separado:

• a extração ou reutilização de parte substancial da compilação, avaliada qualitativa ou quantitativamente, para fins comerciais,
• a redistribuição do corpus ou de parte substancial dele,
• a construção de produto ou serviço pago sobre o corpus,
• o treinamento, o ajuste fino e a avaliação de modelos sobre o corpus como um todo, isto é, sobre um conjunto de consultas grande o bastante para reconstruir parte substancial da compilação.

A reserva alcança a compilação como base de dados, não os documentos oficiais isolados. Escreva contando o que você está construindo e respondemos com um escopo.

06Como citar

O nome da edição e a data do instantâneo vêm no manifesto do pacote. Se você usa o console do site e não tem pacote, peça o nome da edição e a data do instantâneo no endereço de contato - respondemos com a data, não com um encaminhamento.

As condições viajam junto com os dados: a edição eu-2026-08 é regida pelo arquivo de licença publicado ao lado dos dados. Se o arquivo ao lado dos dados disser algo diferente desta página, prevalece o arquivo ao lado dos dados.

07O que isto não é

É um instantâneo, não o estado do direito. O corpus corresponde às fontes no dia em que a edição foi construída. O direito mudou depois dessa data; a edição, não.

Parte dos documentos traz apenas metadados, porque o detentor da fonte não disponibiliza texto recuperável para eles. Uma citação que não pôde ser resolvida permanece na resposta com o motivo nomeado, em vez de sumir para que o resultado pareça completo.

Nada disso é consultoria jurídica. Confira a fonte oficial antes de invocar qualquer coisa. Para atos normativos poloneses, a versão oficial é o Diário de Leis.

08Sem garantia

Disponibilizamos o corpus no estado em que está. Não garantimos adequação a uma finalidade específica. Não respondemos por dano decorrente do uso do corpus, inclusive dano decorrente de erro, omissão ou lacuna, mesmo quando a lacuna foi divulgada por nós.

Os textos de origem vêm de registros públicos e os entregamos no estado em que o detentor os disponibilizou. Respondemos pela integridade do pacote, confirmada por somas SHA-256, não pelo conteúdo das decisões dos órgãos.

09Lei aplicável e versões linguísticas

Aplica-se a lei polonesa. Os litígios são decididos pelo foro da sede da MateMatic Solutions Sp. z o.o. A versão polonesa deste documento prevalece; as versões inglesa e portuguesa são traduções para o leitor de fora da Polônia.

Nada neste documento limita aquilo que as regras de reutilização de informação do setor público permitem em relação aos documentos de origem.

10Alterações

Mudança de conteúdo é versão nova com data nova. Um arquivo no mesmo endereço com conteúdo diferente do anunciado é pior do que arquivo nenhum. O número da versão e a data ficam no rodapé desta página.

Onde os dados ficam e o que sai das nossas máquinas, com prova ao lado de cada frase: Onde estão seus dados.